Já está no STF – Supremo Tribunal Federal, desde o dia 24 de junho, mais um Inquérito que tem como investigado o Deputado Federal Assis Carvalho. O inquérito de nº 3234 tem como relator o Ministro Ayres Brito e é procedente do Tribunal de Justiça do Piauí.
O inquérito foi instaurado para apurar o crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art.89 da Lei 8.666/93, na contratação da empresa Proart – Engenharia e Comércio Ltda, no contrato firmado com a Agespisa – Águas e Esgotos do Piauí S/A, visando a execução de serviços de recuperação de trecho da estação de esgoto ETE-LESTE, com recursos do Programa de Desenvolvimento Institucional, através da Caixa Econômica Federal
Após a investigação policial, foram indiciados o então presidente da Agespisa, Francisco de Assis Carvalho Gonçalves e os diretores Marcus Venicius Medeiros Costa, Jeanne Ribeiro de Sousa Nunes, Maria do Socorro Teixeira Melo Sales, Manoel Lino Mascarenhas de Abreu e também o representante da Proart, Augusto Hidelbaldo Soares de Oliveira.
Devido a prerrogativa de foro previsto no art.53, § 1º, 102, I, b, da Constituição Federal e art. 84 do Código de Processo Penal, o inquérito policial foi enviado ao Supremo Tribunal Federal pelo relator do processo no Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco Landim, em 02 de junho de 2011, de acordo com parecer do Ministério Público Estadual.
Os réus respondem na Justiça Federal a uma Ação Civil na qual o Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, na recuperação da Estação de esgoto ETE-LESTE. A ação foi autuada em 05/05/2009 e tramita na 5ª Vara Federal.
Assis Carvalho está sendo investigado em outros 04 inquéritos no Supremo Tribunal Federal:
Inq 3103 – Apropriação indébita previdenciária (25/02/2011)
Inq 3144 - Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral – (31/03/2011)
Inq 3175 – Apropriação indébita previdenciária – (03/05/2011)
Inq 3227 – Crimes da Lei das Licitações – (10/06/2011)
O Inquérito 3101 está suspenso por determinação do relator Gilmar Mendes em função do parcelamento do débito. A Delegacia da Receita Federal informará ao STF a cada trimestre o pagamento do parcelamento.
O parlamentar é réu em 06 ações civis por improbidade administrativa na Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí.
180 graus
O inquérito foi instaurado para apurar o crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art.89 da Lei 8.666/93, na contratação da empresa Proart – Engenharia e Comércio Ltda, no contrato firmado com a Agespisa – Águas e Esgotos do Piauí S/A, visando a execução de serviços de recuperação de trecho da estação de esgoto ETE-LESTE, com recursos do Programa de Desenvolvimento Institucional, através da Caixa Econômica Federal
Após a investigação policial, foram indiciados o então presidente da Agespisa, Francisco de Assis Carvalho Gonçalves e os diretores Marcus Venicius Medeiros Costa, Jeanne Ribeiro de Sousa Nunes, Maria do Socorro Teixeira Melo Sales, Manoel Lino Mascarenhas de Abreu e também o representante da Proart, Augusto Hidelbaldo Soares de Oliveira.
Devido a prerrogativa de foro previsto no art.53, § 1º, 102, I, b, da Constituição Federal e art. 84 do Código de Processo Penal, o inquérito policial foi enviado ao Supremo Tribunal Federal pelo relator do processo no Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco Landim, em 02 de junho de 2011, de acordo com parecer do Ministério Público Estadual.
Os réus respondem na Justiça Federal a uma Ação Civil na qual o Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, na recuperação da Estação de esgoto ETE-LESTE. A ação foi autuada em 05/05/2009 e tramita na 5ª Vara Federal.
Assis Carvalho está sendo investigado em outros 04 inquéritos no Supremo Tribunal Federal:
Inq 3103 – Apropriação indébita previdenciária (25/02/2011)
Inq 3144 - Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral – (31/03/2011)
Inq 3175 – Apropriação indébita previdenciária – (03/05/2011)
Inq 3227 – Crimes da Lei das Licitações – (10/06/2011)
O Inquérito 3101 está suspenso por determinação do relator Gilmar Mendes em função do parcelamento do débito. A Delegacia da Receita Federal informará ao STF a cada trimestre o pagamento do parcelamento.
O parlamentar é réu em 06 ações civis por improbidade administrativa na Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí.
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